Termos e condições de uso RIFA CLICK

Bem-vindo(a) à RIFA CLICK (“RC”)! Os presentes Termos de Uso têm como objetivo regular a utilização por você (“Usuário”) do Site e Serviços, bem como das Políticas Adicionais (incorporadas aos Termos como referência) da RC.

Ao utilizar o Site e os Serviços oferecidos pela RC, o Usuário concorda com estes Termos.

A RC pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada.

O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação dos Termos revisados. Qualquer alteração substancial destes Termos será notificada aos Usuários por meio de e-mail ou de publicação de aviso por meio dos Serviços. A última data de revisão constará no início destes Termos.

Definições:

Os termos em letras maiúsculas usados nos Termos são definidos nesta Seção.

a. “Organizadores” refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Ação Beneficente(s), àqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na RC e, por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;
b. “Ações Beneficentes” são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da RC, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses;
c. “Usuário” ou “você” são todos aqueles que utilizam o site e serviços da RC, seja como Organizador, seja como Colaborador, seja como Visitante.
d. “Conteúdo” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da RC (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais), incluindo a seleção e arranjos oferecidos por meio dos Serviços, que é de propriedade da RC ou de seu fornecedor de conteúdo, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.
e. “Contribuições” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Ação Beneficente cadastrada por um Organizador na plataforma RC;
f. “Colaborador” refere-se a qualquer usuário que faz uma contribuição para uma Ação Beneficente cadastrada por um Organizador na plataforma RC;
g. “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
h. “Marcas” refere-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo do RC;
i. “Itens” refere-se ao que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição para uma Ação Beneficente. Isso pode incluir, mas não está limitado a entradas em um sorteio ou concurso, prêmios que um Colaborador pode receber ao vencer um sorteio ou concurso e quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um Colaborador;
j. “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da RC, incorporada por referência;
l. “Serviços” refere-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site;
m. “Site” refere-se ao(s) site(s) Rifa Click;
n. “Termos” ou “Termos de Uso” refere-se aos Termos de Uso, Política de Privacidade da RC. Contém todas as regras gerais e específicas, aponta leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas.

O que é o Rifa Click?

O Rifa Click é uma plataforma digital que possibilita o registro de projetos e ações voltados para a arrecadação de fundos. Os Usuários podem criar suas próprias Ações Beneficentes e buscar colaborações tanto para suas iniciativas quanto para as Ações Beneficentes de outros. Os Organizadores têm a capacidade de oferecer recompensas, denominadas Itens, aos Colaboradores como forma de agradecimento pelas Contribuições recebidas.

O Uso dos Serviços prestados pela Rifa Click ("RC") está sujeito aos Termos e Condições descritos a seguir:

a. Responsabilidade da Conta: Para acessar nossos Serviços, é necessário que o usuário efetue um registro e crie uma conta, fornecendo um endereço de e-mail e senha. É de suma importância que as informações fornecidas sejam precisas e completas, e que sejam atualizadas conforme a necessidade. Qualquer forma de suplantar a identidade de outrem, bem como simular a representação de terceiros ou violar os direitos alheios, configura violação destes termos, sujeita a cancelamento da conta. O sigilo e a segurança da conta são de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve comunicar imediatamente a RC sobre qualquer atividade suspeita por meio dos canais de contato designados. A RC não assume responsabilidade por perdas ou danos decorrentes do não cumprimento desses requisitos, bem como pelo uso indevido da conta, quer este seja conhecido ou não pelo usuário.
b. Limites da Responsabilidade: A RC não assume qualquer responsabilidade pela gestão de valores, doações, contribuições ou quaisquer recursos que o usuário decida direcionar. Nossa atuação é restrita ao fornecimento da plataforma e suporte, conforme delineado nos termos apresentados. É incumbência do usuário zelar pela legalidade e legitimidade das atividades realizadas por meio da plataforma.
c. Requisitos de Idade: A utilização dos nossos Serviços e o cadastro em uma conta requerem que o usuário tenha 18 anos ou mais. O usuário é inteiramente responsável por todas as atividades conduzidas sob a sua conta, mesmo aquelas realizadas por menores.
d. Conformidade Legal e Políticas: O usuário deve conduzir suas ações de acordo com a legislação vigente em seu país e não infringir os direitos de terceiros. Não são permitidas ações que violem nossas políticas, regras ou diretrizes, tampouco aquelas que contrariem leis, regulamentos ou normas aplicáveis.
e. Obrigações Fiscais: Cabe ao usuário compreender e cumprir suas obrigações fiscais em relação às transações efetuadas na plataforma da Rifa Click, eximindo a RC de qualquer responsabilidade fiscal decorrente dessas atividades.
f. Atualização de Dados: É de responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados em seu perfil, incluindo informações como conta bancária para recebimento de valores. Qualquer incorreção nessas informações é de responsabilidade exclusiva do usuário, não podendo a RC ser responsabilizada por eventuais problemas decorrentes de informações imprecisas.
g. Respeite os Direitos dos Outros: Isso implica na proibição de compartilhar informações falsas ou fraudulentas, ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de qualquer Usuário. É terminantemente proibida a disseminação de vírus de software ou qualquer outro elemento concebido para interferir no funcionamento adequado de software, hardware ou equipamentos presentes no Site, assim como qualquer atividade que prejudique o funcionamento do Site, como acessar sistemas, dados ou senhas não autorizados, realizar engenharia reversa ou desmontar qualquer aspecto dos Serviços para acessar informações subjacentes, ou empregar softwares para "rastrear" ou "rastrear" partes do Site.
h. Uso de Informações de Outros Usuários: No decorrer da utilização dos Serviços ou criação de Ações Beneficentes, é possível receber informações de outros Usuários, incluindo dados pessoais. Essas informações são fornecidas estritamente para cumprir os requisitos da Ação Beneficente ou outros Serviços, e não podem ser utilizadas para outros fins, como marketing cruzado, sem o consentimento prévio e verificável do Usuário. É de responsabilidade do usuário manter registros de tais consentimentos.
i. Concessão de Direitos: Você autoriza a utilização do seu nome, logotipo da organização e uma descrição do seu uso da plataforma em nosso site e materiais promocionais ou de marketing, sujeito às diretrizes padrão de uso de marcas registradas previamente fornecidas por você.
j. Comportamento Condenável: Qualquer forma de comportamento difamatório, calunioso, ameaçador, hostil ou que prejudique o relacionamento com a RC, terceiros ou outros usuários, resultando em impacto negativo para nossa imagem, poderá, a nosso critério, levar à interrupção ou encerramento das Ações Beneficentes em que o Usuário esteja envolvido como organizador.
k. Precisão dos Dados: Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas à Rifa Click, ou a outros usuários, durante a utilização dos Serviços, é estritamente proibido e pode acarretar responsabilização judicial pelo descumprimento dessa norma.
l. Cooperação e Investigação: O usuário compromete-se a cooperar integralmente em eventuais investigações internas ou solicitações de informações relacionadas ao uso da plataforma, sempre que solicitado pela RC.

Criação e Execução de uma Ação Beneficente

Ao criar uma Ação Beneficente no Site e solicitar Contribuições como Organizador, compreende-se que você está celebrando acordos legais independentes com a Rifa Click e os Colaboradores. As seguintes diretrizes se aplicam (além dos demais Termos e Políticas Adicionais):

a. Visão Geral para Organizadores: Ao criar uma Ação Beneficente, os Organizadores terão acesso a recursos como acompanhamento das Ações Beneficentes em andamento, visibilidade do montante arrecadado, identificação dos principais Colaboradores na seção "Top Colaboradores", histórico de arrecadações, configurações e acesso direto ao Suporte da Plataforma.
b. Conhecimento e Aceitação de Termos: A criação de uma Ação Beneficente implica que o Organizador reconhece e aceita todos os termos aqui estipulados, fornecendo previamente as informações que a RC considere relevantes para aprovar a divulgação da Ação Beneficente planejada.
c. Flexibilidade na Ajuste de Dados: Após a criação da Ação Beneficente, o Organizador poderá efetuar modificações em alguns dados. Estão sujeitas a alterações informações como título, valor por cota, inclusão de promoções, incentivos, cupons e até a data de encerramento da Ação Beneficente (desde que alterações sejam solicitadas antes da data de encerramento estabelecida).
d. Responsabilidade pela Entrega: O Organizador assume a responsabilidade de entregar os produtos e/ou serviços conforme especificado nos termos de criação do projeto. A RC, agindo como intermediadora, não é responsável pela entrega ou não entrega dos produtos, valores ou serviços fora dos parâmetros acordados.
e. Compromisso com Legitimidade: O Organizador compromete-se a promover Ações Beneficentes somente com produtos ou serviços de origem lícita, que não violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, direitos individuais ou coletivos, direitos de privacidade, publicidade, de crianças e adolescentes, ou direitos do consumidor de acordo com as leis pertinentes. A comercialização deve ser legal e estar em conformidade com a legislação vigente.
f. Cancelamento da Ação Beneficente: A RC reserva-se o direito de cancelar Ações Beneficentes em situações como solicitação, indícios de fraude ou circunstâncias similares. Nesses casos, os valores arrecadados por meio do "Mercado Pago" serão automaticamente reembolsados, protegendo todos os usuários de possíveis prejuízos.
g. Taxas de Serviço: Poderá ser aplicada uma taxa de serviço aos Organizadores, como parte das contribuições recebidas. Essas taxas entram em vigor na data de publicação e podem ser periodicamente atualizadas. A quantidade de números vinculados a sorteios e as contraprestações pelo uso e acesso à plataforma são determinadas pelos Organizadores e Colaboradores das Ações Beneficentes.
h. Taxas de Serviço: O valor das taxas está estabelecido com base na quantidade de cotas selecionadas pelo Organizador. Esta taxa é tabelada e ajustada conforme o número de cotas escolhidas.
i. Relação de Agência: Para facilitar o recebimento de Contribuições dos Colaboradores, os Organizadores designam a RC como agente limitado com a finalidade exclusiva de registrar suas Ações Beneficentes. A RC não efetua ou media a liquidação de pagamentos ao Organizador, nem conduz transações financeiras. A liquidação, retenção e recebimento de pagamentos ocorrem por meio de instituições financeiras, utilizando-se de APIs de pagamento.

i.2. Importante Esclarecimento: A prestação de serviços de agência aqui mencionada não é e nem pretende ser comparável aos serviços oferecidos por instituições de pagamento, entidades financeiras, administradoras ou credenciadoras de cartões de crédito. Os serviços de agência têm como único propósito a facilitação de transações de pagamento entre os Usuários, sendo que as transações financeiras ocorrem por conta e ordem dos próprios Usuários. A RC não opera como instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
i.3. Utilização de Serviços de Terceiros: As transações realizadas na Plataforma podem ser liquidadas apenas através dos recursos disponíveis nos perfis dos Usuários. Nesse contexto, a RC pode disponibilizar opções de pagamento por meio de terceiros, que agilizam o recebimento de pagamentos ou adiantamentos de transações (como bancos, administradoras de cartões de crédito e outras instituições financeiras). Em tais casos, termos e condições distintos podem ser aplicáveis, os quais devem ser rigorosamente seguidos. A RC não se responsabiliza pela disponibilidade ou precisão desses Serviços de Terceiros.

j. Retenção de Fundos: A arrecadação é encaminhada para a conta indicada pelo Organizador/Colaborador, sem qualquer tipo de retenção financeira pela plataforma. A RC se reserva o direito de buscar reembolso de um Organizador por meio de meios legais, incluindo o uso de serviços de cobrança terceirizados.
k. Política de Reembolso: A RC dispõe de uma Política de Reembolso do Colaborador, a qual regula os reembolsos concedidos aos Colaboradores. Reembolsos fora do âmbito dessa política são de responsabilidade do Organizador, não cabendo à RC a obrigação de oferecer reembolsos ou intervir em disputas entre Organizadores e Colaboradores. Em casos de uso indevido da Plataforma, eventuais consequências legais, cíveis ou criminais, decorrentes do comportamento do Usuário, devem ser arcadas pelo mesmo. A RC se reserva o direito de suspender ou cancelar de maneira imediata quaisquer publicações de Ações Beneficentes que infrinjam a legislação vigente, sem que seja adequado ou cabível pleitear reembolso ou reparação.
k. Notificação de Obstáculos e Atrasos: O Organizador compromete-se a informar prontamente os Colaboradores sobre eventuais impedimentos ou atrasos no fornecimento de Itens e Prêmios. Em caso de impossibilidade de entrega dos Itens, o Organizador é responsável por reembolsar os Colaboradores.
l. Cumprimento de Normas Legais: O Organizador assume o compromisso de realizar Ações Beneficentes apenas com produtos ou serviços que possuam origem lícita e estejam em conformidade com os direitos de terceiros, de acordo com a legislação aplicável.
m. Realização de Sorteios: É responsabilidade do Organizador realizar o sorteio da Ação Beneficente, independentemente do método utilizado. O Organizador deve informar quando o sorteio foi realizado na página da Ação Beneficente e comunicar os ganhadores. A RC reserva o direito de suspender, reverter ou cancelar Ações Beneficentes caso o Organizador forneça informações falsas ou não cumpra com as propostas iniciais da campanha.
n. Conclusão da Ação Beneficente: Quando uma Ação Beneficente atingir a venda de todas as cotas ou se o sorteio tiver ocorrido, o painel de edição das informações da campanha será bloqueado.
o. Cumprimento das Leis de Proteção de Dados: O Organizador é responsável por cumprir a legislação aplicável de proteção de dados. A relação entre o Organizador e a RC é independente nesse contexto.
p. Responsabilidades do Organizador: Como Organizador, você assume a total responsabilidade por cumprir as obrigações da sua Ação Beneficente e entregar os Itens anunciados. Se não conseguir cumprir com essas obrigações legais, poderá estar sujeito a ações judiciais por parte dos Colaboradores.
q. Cancelamento da Ação Beneficente: A RC pode cancelar uma Ação Beneficente em casos de solicitação, razões justificáveis, suspeita de fraude ou situações similares. Nessas situações, quaisquer valores arrecadados por meio de API ou outros meios devem ser solicitados diretamente ao Organizador. O Colaborador está ciente de que valores não serão reembolsados pela RC.
r. Papel Duplo dos Usuários: Os Usuários da RC podem assumir tanto o papel de Organizadores de Ações Beneficentes quanto de Colaboradores, participando em diversas campanhas, conforme desejarem.
s. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica: A Nota Fiscal eletrônica será disponibilizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a contratação dos serviços na plataforma, período durante o qual a garantia é estendida. Caso o Organizador solicite antecipação da emissão da nota, esta será emitida, cessando a garantia dos serviços correspondentes.
t. Disponibilidade de Dados Após Encerramento: No caso de encerramento de uma Ação Beneficente (independentemente do motivo), os dados vinculados à mesma permanecerão acessíveis por um período de 90 (noventa) dias corridos, passíveis de solicitação pelo Organizador. Após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos da plataforma, sem possibilidade de recuperação.

Contribuindo para as Ações Beneficentes

Ao realizar uma Contribuição para uma Ação Beneficente, o Colaborador compreende que as seguintes regras e termos são aplicáveis (além de quaisquer outras Políticas Adicionais):
a. Contribuições Voluntárias: Todas as contribuições são realizadas de forma voluntária, à escolha e risco exclusivo do Colaborador.
b. Ausência de Garantias: A RC não garante que as Contribuições serão empregadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os Itens ou que a Ação Beneficente atingirá seus objetivos. A RC também não endossa, garante, faz representações ou presta garantias quanto à qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Ação Beneficente, Item ou Contribuição, ou à veracidade ou precisão do Conteúdo do Usuário publicado nos Serviços.
c. Comunicação entre Organizadores e Colaboradores: Ao fazer uma Contribuição para uma Ação Beneficente, os Organizadores podem contatar você para obter informações adicionais, como endereço de entrega ou preferências específicas relacionadas a um Item. No entanto, não devem ser solicitadas informações pessoais confidenciais, como números de cartão de crédito ou informações bancárias, que não sejam necessárias para fins comerciais legítimos. Caso receba uma solicitação de informações excessivas, entre em contato conosco.
d. Responsabilidade Fiscal: Os impostos são de responsabilidade exclusiva dos Colaboradores, que devem determinar como declarar suas Contribuições e receber quaisquer Itens para fins fiscais.

Limites de Responsabilidade da RC

Ao utilizar a Plataforma RC como Organizador ou Colaborador, você reconhece que é um contratante dos serviços de intermediação fornecidos pela RC. A RC não cria, desenvolve, controla, endossa ou disponibiliza qualquer Ação Beneficente. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relacionadas às suas Ações Beneficentes. Ao aceitar estes Termos e utilizar a RC, você o faz de forma voluntária, assumindo os riscos inerentes. Salvo nos casos de responsabilidade impostos por lei, a RC não é responsável por danos de qualquer natureza resultantes do acesso ou uso do Site ou Serviços, sejam eles de natureza material ou moral, diretos ou indiretos, ou perdas reais ou lucros cessantes.

a. Não Endosso de Conteúdo do Usuário: Embora a RC proporcione a criação de Ações Beneficentes, nossa função é exclusivamente fornecer o Site para facilitar a interação entre os Usuários. Não pré-aprovamos nenhuma Ação Beneficente nem endossamos qualquer Conteúdo do Usuário em nossa plataforma.
b. Remoção de Conteúdo do Usuário: Reservamo-nos o direito de remover Conteúdo do Usuário a nosso critério. Caso identifique Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, solicitamos que nos informe para que possamos avaliar a remoção. A remoção de conteúdo ou o encerramento de contas não é uma medida que tomamos levianamente, podendo exigir tempo para investigação e determinação da necessidade de remoção. Não estamos obrigados a divulgar os motivos para manutenção ou remoção de Conteúdo do Usuário no Site.
c. Itens e Reembolsos não Garantidos: Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos Itens e pela possibilidade de reembolsos fora de nossa Política de Reembolso.
d. Consultoria Tributária e Jurídica: Não fornecemos orientação tributária ou jurídica aos Usuários. A responsabilidade de entender a aplicabilidade das leis tributárias e outras leis relacionadas à execução de Ações Beneficentes, contribuições para tais ações ou uso de nossos serviços recai exclusivamente sobre os Usuários.
e. Não Intervenção em Disputas Legais: Ao aceitar estes Termos, você concorda em isentar a RC, seus sócios, agentes e representantes de qualquer reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você possa iniciar contra outros Usuários ou terceiros em relação ao uso do Site ou Serviços.
f. Indisponibilidade dos Serviços: Os Serviços podem ficar indisponíveis por manutenção programada, interrupções não planejadas ou outros problemas técnicos. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade dos Serviços ou por perda de dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.
g. Encerramento de Conta: Se desejar encerrar sua conta, você pode fazer uma solicitação através dos meios de contato disponíveis, porém, isso não resultará automaticamente na exclusão do Conteúdo do Usuário. Podemos ser obrigados a reter certas informações conforme exigido por lei ou para fins comerciais legítimos. Todas as disposições destes Termos permanecerão em vigor após o encerramento da conta, incluindo nossos direitos sobre o Conteúdo do Usuário.

Das Taxas

Os Usuários têm a possibilidade de empregar quaisquer Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma RC para realizar captações em suas Ações Beneficentes e também podem receber esses recursos via depósito direto em suas contas bancárias, desde que observem as regras específicas presentes no Site e nestes Termos.

a. Autorização de Operações Financeiras: Mediante a aceitação destes termos, o Usuário concorda em autorizar todas as operações financeiras, sejam elas intermediadas por instituições financeiras, transações bancárias ou outras modalidades emergentes por meios tecnológicos disponibilizados na Plataforma.
b. Pagamento à RC: A única cobrança realizada pela RC é referente à taxa de publicação da ação, que é paga pelo Organizador. O valor dessa taxa tem como referência o montante desejado para a captação da ação. Esse pagamento ocorre no momento da criação da Ação Beneficente, e nenhum outro valor é cobrado além dessa taxa de publicação.
c. Tabela de Taxas: A tabela indicativa dos valores para a publicação da ação permanecerá acessível o tempo todo na seção de criação da ação, podendo sofrer ajustes em qualquer momento.
d. Pagamentos Diretos: Caso o Usuário opte por receber contribuições diretamente (sem utilizar os métodos intermediários da RC), ele deverá confirmar o recebimento do valor por sua própria conta e risco.
e. Ausência de Descontos: Na RC, não há dedução de taxas incidentes sobre os valores das cotas vendidas. Caso haja qualquer demanda nesse sentido, o Usuário responsável terá sua Ação Beneficente cancelada e será obrigado a devolver os recursos arrecadados nessa ação.
f. Pagamentos Através da RC: Quando os pagamentos forem realizados por meio dos métodos de pagamento fornecidos pela RC, esses pagamentos serão encaminhados diretamente para a conta indicada pelo Usuário.
g. Opção de Recebimento: Os Organizadores podem optar por receber pagamentos por meio de cartões de crédito/débito ou utilizando uma API. Quando essa opção está ativada, o prazo para compensação dos pagamentos pode variar de 3 a 5 dias úteis. A transação ficará com o status "em processamento" até ser finalizada. Depois de concluída, o valor será igualmente direcionado à conta do Organizador.
h. Taxa de Uso do Sistema: A utilização da RC pelos Usuários pode implicar na cobrança de uma Taxa de Uso do Sistema (taxa de publicação da ação), que será aplicada aos Organizadores das ações com base na perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de cotas multiplicada pelo valor da cota). A tabela de taxas poderá ser ajustada a qualquer momento, e as atualizações serão comunicadas aos Usuários.

Propriedade Intelectual

a. Proteção Legal: Os serviços, conteúdo e marcas da RC são legalmente protegidos de várias maneiras, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outras leis internacionais de propriedade intelectual. Ao acessar o Site ou os Serviços, você concorda em respeitar todos os direitos autorais e outros avisos legais, bem como as restrições contidas em qualquer Conteúdo, Serviço ou Marca da RC.
b. Conteúdo do Usuário: O Conteúdo do Usuário continua sendo de propriedade do Usuário e é protegido, entre outras leis, pelos direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Site ou por meio dos Serviços, o Usuário concede à RC o direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível para usar, exercer, comercializar e explorar os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos relacionados ao Conteúdo do Usuário.
c. Denúncia de Violações de Propriedade Intelectual: Para reportar violações de direitos autorais e outras questões relacionadas à propriedade intelectual, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco pelos meios disponíveis.

Direitos da RC sobre Contas de Usuários

a. A RC reserva o direito de monitorar, encerrar, suspender ou excluir qualquer conta de Usuário a qualquer momento, seja por qualquer motivo ou mesmo sem motivo aparente. A política da RC é não explicar os motivos para o encerramento, e não há obrigação de fornecer um motivo para tal ação.
b. A RC não assume nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer uso dos Serviços relacionados à sua conta ou Ação Beneficente. Após a rescisão, você deve cessar todo uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário. Todas as representações e garantias continuarão válidas após a rescisão.

Indenização e Garantia

a. Você concorda em defender, indenizar e isentar a RC, seus executivos, diretores, funcionários, parceiros, contratados, representantes, agentes e fornecedores terceirizados de quaisquer reivindicações, ações judiciais, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados à violação destes Termos (incluindo, mas não se limitando a, o não cumprimento de um Item ou reembolso de uma Contribuição) ou violação de leis.
b. A RC não possui uma obrigação fiduciária com nenhum usuário. Os Serviços, Conteúdo e outros materiais fornecidos através do uso dos Serviços são disponibilizados sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação ou desempenho contínuo. A RC não garante que o uso dos Serviços será ininterrupto, livre de erros ou seguro, que defeitos serão corrigidos ou que os serviços ou servidores nos quais os serviços estão hospedados ou qualquer serviço de terceiros associado estejam livres de vírus ou componentes prejudiciais. Seu uso dos Serviços, incluindo qualquer serviço fornecido por meio de plataformas de terceiros, é por sua própria conta e risco.
c. Não fazemos representações sobre a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Ação Beneficente, Item ou Contribuição, ou a veracidade do Conteúdo do Usuário postado na Plataforma. Não garantimos o cumprimento ou a execução de Itens, nem que as Contribuições serão utilizadas conforme descrito na Ação Beneficente. Não controlamos ou endossamos o Conteúdo do Usuário postado no Site e, como tal, não garantimos a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade desse Conteúdo do Usuário.
d. Você reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, todo o risco decorrente do seu acesso e uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário, bem como qualquer contato pessoal ou online que você tenha com outros usuários ou terceiros, permanece com você.
e. Os Organizadores que recebem contribuições para Ações Beneficentes na RC são os únicos responsáveis por cumprir todas as exigências legais, regulatórias e tributárias aplicáveis à sua Ação Beneficente, organização e jurisdição.
f. A RC não faz representação ou garantia quanto à legalidade de qualquer sorteio ou Ação Beneficente de Sorteio de acordo com os Termos de Uso. Como um Organizador que recebe contribuições para uma Ação Beneficente ilegal ou sorteio na RC, você reconhece e concorda com o seguinte:

Por estarem ajustadas as partes, realizam o aceite, aquiescendo com todas as cláusulas aqui previstas, assim como política de privacidade e os seguintes termos à disposição no site da Plataforma RC: https://rifa.click/.